1782

Prefeitura Municipal de Mirante

Pular para o conteúdo

DECRETOS

NÚMERO: 1.844/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/10/2021

EMENTA: Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da consulta pública sobre o Plano Municipal Setorial de Saneamento de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Município de Mirante, prevista nos artigos 11, IV, 19, § 5º, e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.

ARQUIVO: