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Prefeitura Municipal de Mirante

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 62 resultados

  • Decretos (25)

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    Legislação Número Ementa
    20259/2021 Institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    20254/2021 Institui, em todo o território do Estado da Bahia, as restr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    20240/2021 Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 2333/2021 Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.846/2021 APROVA O PLANO SETORIAL MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO VISANDO A GES... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.845/2021 Transferência de Feriado, nos termos abaixo. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.844/2021 Estabelece Edital de Convocação e Regulamento para a realização da c... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.843/2021 Decreta luto oficial no Município de Mirante, em virtude do falecim... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.842/2021 ANULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2021 E A INEXIGIBILIDADE Nº 0... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.841/2021 ANULA O PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.838/2021 CANCELA AS INSCRIÇÕES NO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2021 REALIZADAS A... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.836/2021 Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Mu... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.835/2021 ALTERA A PORTARIA Nº 1.816 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.835/2021 ALTERA A PORTARIA Nº 1.816 DE 08 DE JULHO DE 2021 QUE “DISPÕE SOBRE... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.833/2021 Exonera a pedido a Srta. Nátila Silva Santos, do cargo em comissão ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.832/2021 Reconhece o direito à estabilidade econômica para o funcionário Dam... Detalhes
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    1.831/2021 Exonera a pedido o Sr. Damião José de Oliveira o, do cargo de Chefe... Detalhes
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    1.830/2021 Nomeia o Conselheiro Tutelar Uilia Silva Souza e dá outras providên... Detalhes
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    1.829/2021 Dispões sobre a Conferência Municipal de Saúde. Detalhes
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    1.828/2021 CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ATER, NA AGRICULTURA FAMILIAR E ... Detalhes
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    1.826/2021 “Homologa resultado do PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº. 001/2021, e d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.825/2021 Reestrutura e Nomeia a Comissão Municipal de Gerenciamento do Retor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.824/2021 “Prorroga prazo para pagamento da cota única do IPTU do exercício d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    1.821/2021 Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pes... Detalhes
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    1.820/2021 CONVOCA A IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Detalhes
  • Portaria (37)

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    Legislação Número Ementa
    100/2021 ALTERA A PORTARIA Nº 079/2021 QUE CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPA... Detalhes
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    079/2021 CONVOCADA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANTE – BA. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    067/2021 Nomeia a EQUIPE LOCAL para elaboracao e monitoramento das ap6es e es... Detalhes
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    065/2021 Concede licença maternidade, a funcionária Jossiaria Amaral Rocha ... Detalhes
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    064/2021 “Dispõe sobre alteração de lotação de Servidor que menciona e dá ou... Detalhes
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    063/2021 Concede licença prêmio por assiduidade, por um período de 03 (três)... Detalhes
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    062/2021 Dispõe sobre a mudança de nível da servidora pública municipal, E... Detalhes
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    061/2021 Concede licença não remunerada para tratar de assuntos particulares... Detalhes
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    060/2021 Concede licença maternidade, a funcionária Leidiane Costa Lima, r... Detalhes
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    058/2021 Concede licença não remunerada para tratar de assuntos particulares... Detalhes
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    057/2021 Concede licença prêmio por assiduidade, por um período de 03 (três)... Detalhes
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    056/2021 Concede licença não remunerada para tratar de assuntos particulares... Detalhes
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    055/2021 Concede licença prêmio por assiduidade, por um período de 03 (três)... Detalhes
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    054/2021 Concede licença prêmio por assiduidade, por um período de 03 (três)... Detalhes
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    053/2021 Concede licença prêmio por assiduidade, por um período de 03 (três)... Detalhes
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    052/2021 “Institui e atribui competências à Comissão Permanente para apuraçã... Detalhes
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    051/2021 Institui o Comitê Gestor Municipal do PDDE e ações agregadas da outra... Detalhes
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    049/2021 Designa o servidor o Sr. Gildeson Souza Lima, para ocupar o cargo e... Detalhes
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    048/2021 Designa a servidora a Sra. Oleydiane Santos Rodrigues, para ocupar ... Detalhes
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    046/2021 Concede adicional de turno extra a Servidora Pública Municipal Marci... Detalhes
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    045/2021 Concede licença não remunerada para tratar de assuntos particulares... Detalhes
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    042/2021 Dispõe sobre Licença para Estudo de Mestrado de Servidor Público ... Detalhes
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    041/2021 Exonera a Srª. Luciene Ramos Lima, do cargo em comissão de Coorde... Detalhes
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    040/2021 Exonera o Sr. Alex Gomes Alves, do cargo em comissão de Diretor de ... Detalhes
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    039/2021 “Dispõe sobre alteração de lotação de Servidor que menciona e dá ou... Detalhes
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    038/2021 “Dispõe sobre cessão de Servidor Público Municipal e dá outras pro... Detalhes
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    037/2021 Concede adicional de turno extra a Servidora Pública Municipal Julei... Detalhes
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    034/2021 Dispõe sobre o Calendário Escolar Das Unidades de Ensino pertencentes... Detalhes
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    033/2021 Dispõe sobre a mudança de nível da servidora pública municipal, Bea... Detalhes
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    Outros 032/2021 Dispõe sobre a mudança de nível da servidora pública municipal, S... Detalhes
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    031/2021 Concede Gratificação (30%) pelo exercício do cargo de Coordenador ... Detalhes
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    030/2021 Designa a servidora Luciene Ramos Lima para ocupar o cargo em comis... Detalhes
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    029/2021 Concede licença não remunerada para tratar de assuntos particulares... Detalhes
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    028/2021 Dispõe sobre locação de servidor público municipal. Detalhes
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    006/2021 Dispõe sobre a mudança de nível da servidora pública municipal, E... Detalhes
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    005/2021 Designa o servidor o Sr. Alex Gomes Alves para ocupar o cargo em comi... Detalhes
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    001/2021 Nomeia a Sra. Elisângela Carvalho Silva, para exercer as funções de... Detalhes